REsp 2206080 - ACORDAO

REsp 2206080 - ACORDAO

Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, a decisão do relator que determina a conversão/reautuação do agravo em recurso especial é irrecorrível, não havendo, nos autos, demonstração de vício de admissibilidade do próprio agravo que autorizasse a mitigação dessa regra; por isso, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reautuação Do Agravo, Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reautuação Do Agravo Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que determina reautuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno para discussão de vícios relativos à admissibilidade do próprio agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial nos autos

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, a decisão do relator que determina a conversão/reautuação do agravo em recurso especial é irrecorrível, não havendo, nos autos, demonstração de vício de admissibilidade do próprio agravo que autorizasse a mitigação dessa regra; por isso, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.