REsp 1562382 - ACORDAO

REsp 1562382 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, restando configurada deficiência de fundamentação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 293 do CPC/1973 e ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se as Súmulas 283, 284 e 282/STF.

Parties
Agravante: Ramon Carlos Lang; Agravado/executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Honorários Advocatícios Juros De Mora Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Ramon Carlos Lang

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência do art. 293 do CPC/1973 sobre juros legais incluídos no pedido
  3. 3 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, restando configurada deficiência de fundamentação recursal quanto à alegada ofensa ao art. 293 do CPC/1973 e ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional, aplicando-se as Súmulas 283, 284 e 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.