EREsp 1980601 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a impugnação genérica é insuficiente para afastar a Súmula 182 do STJ e não é possível aditar o recurso posteriormente em razão da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: Alexandre do Nascimento Barros; Agravado: Superior Tribunal de Justiça - Presidência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Alexandre do Nascimento Barros

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Pedido de assistência judiciária gratuita não concedido (não se concede direito de AJG, por afirmação do requerente de deferimento anterior).