AREsp 2611551 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na forma consolidada pela Súmula 182 do STJ; por isso aplica-se o não conhecimento do recurso em virtude da violação do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Extra Petita
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na forma consolidada pela Súmula 182 do STJ; por isso aplica-se o não conhecimento do recurso em virtude da violação do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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