RMS 73400 - ACORDAO

RMS 73400 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; além disso, a Presidência fundamentou a inadmissibilidade na intempestividade (intimação em 11/01/2024 e protocolo em 15/02/2024) e a certificação de tempestividade pelo Tribunal de origem não afasta o juízo de inadmissibilidade pelo STJ em razão do duplo controle da admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Ricardo Vagner Gomes; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Por Unanimidade De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Ordinário Mandado De Segurança Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

Ricardo Vagner Gomes

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Por Unanimidade De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Ausência de impugnação integral e específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da certidão de tempestividade emitida pela instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC; além disso, a Presidência fundamentou a inadmissibilidade na intempestividade (intimação em 11/01/2024 e protocolo em 15/02/2024) e a certificação de tempestividade pelo Tribunal de origem não afasta o juízo de inadmissibilidade pelo STJ em razão do duplo controle da admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.