AREsp 2679624 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática que atacou, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Flora Alves da Silva; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Incidência Das Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

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Parties

Flora Alves da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  3. 3 Prequestionamento sobre inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática que atacou, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.