RMS 63493 - ACORDAO

RMS 63493 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: houve omissão de informação pelo candidato no Questionário Social (processo indicado), o edital autoriza a eliminação em tais hipóteses e a investigação social para cargos sensíveis avalia a conduta moral e social, razão pela qual a decisão agravada se mantém, não tendo o agravante trazido argumentos aptos a infirmá‑la, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: IVO RODRIGO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Investigação Social, Concurso Público, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Investigação Social Concurso Público Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO RODRIGO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de eliminação de candidato por omissão de informações na investigação social
  3. 3 Alcance da investigação social quanto à conduta moral e social do candidato

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: houve omissão de informação pelo candidato no Questionário Social (processo indicado), o edital autoriza a eliminação em tais hipóteses e a investigação social para cargos sensíveis avalia a conduta moral e social, razão pela qual a decisão agravada se mantém, não tendo o agravante trazido argumentos aptos a infirmá‑la, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.