AREsp 2630076 - ACORDAO

AREsp 2630076 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente a ausência de similitude fática entre os acórdãos, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; a refutação posterior nos embargos de declaração ou no agravo interno caracterizaria inovação recursal e está preclusa, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELOISA MACEDO DE OLIVEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Artigo 932, III, CPC, Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Artigo 932, Iii, CPC Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELOISA MACEDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa e inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, notadamente a ausência de similitude fática entre os acórdãos, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC; a refutação posterior nos embargos de declaração ou no agravo interno caracterizaria inovação recursal e está preclusa, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial