AREsp 2717300 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida