AREsp 2670417 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal e indicação de precedentes contemporâneos para efetiva impugnação

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), o agravo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.