AREsp 2699053 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos de dialeticidade recursal e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ