AREsp 2718268 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
3 Incidência das Súmulas 83 do STJ e 280 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.