AREsp 2756952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não podia ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial (notadamente quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o recurso não podia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.