AREsp 2549162 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de origem, que enfrentou os pontos necessários para resolver a controvérsia; além disso, manteve-se a conclusão de que os Embargos à Execução foram propostos sem a indicação do valor devido, razão pela qual a executada (Fazenda Pública) deu causa ao insucesso e deve arcar com custas e honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do princípio da causalidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Agravante

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da ausência de indicação do valor nos Embargos à Execução

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque concluiu que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão de origem, que enfrentou os pontos necessários para resolver a controvérsia; além disso, manteve-se a conclusão de que os Embargos à Execução foram propostos sem a indicação do valor devido, razão pela qual a executada (Fazenda Pública) deu causa ao insucesso e deve arcar com custas e honorários, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido