AREsp 2759451 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EVERALDO TADEU STOPASSOLI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EVERALDO TADEU STOPASSOLI - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se há justificativa para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.