AREsp 2724225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; o argumento sobre ilegitimidade pré-constituída era dissociado do fundamento específico que motivou a inadmissão (citação à Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC), mostrando-se inaptro e não obstando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Luiz Arthur Arduin; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Tema 1.209/stj, Ilegitimidade Passiva, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

Luiz Arthur Arduin

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento do agravo interno quando não atacados individualmente todos os pilares da decisão de origem
  3. 3 Natureza da matéria de ilegitimidade e necessidade (ou não) de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; o argumento sobre ilegitimidade pré-constituída era dissociado do fundamento específico que motivou a inadmissão (citação à Súmula 7/STJ e ao art. 1.022 do CPC), mostrando-se inaptro e não obstando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ