AREsp 2257854 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a arguição de necessidade de reexame de provas (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, diante de impugnação genérica quanto à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a arguição de necessidade de reexame de provas (Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ