AREsp 2703900 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial