REsp 2169148 - ACORDAO

REsp 2169148 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foram trazidos precedentes contemporâneos para impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ e o tema da compensação não foi objeto de decisão na demanda coletiva indicada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Coisa Julgada Coletiva, Compensação
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Coisa Julgada Coletiva +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a questão da compensação foi objeto de decisão na demanda coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, não foram trazidos precedentes contemporâneos para impugnar a aplicação da Súmula 568/STJ e o tema da compensação não foi objeto de decisão na demanda coletiva indicada.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.