AREsp 2784903 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação concreta

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e à aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.