REsp 2138716 - ACORDAO

REsp 2138716 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO CEARÁ; Executada: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Sindical

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO CEARÁ

Agravante

INCRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.