AREsp 2611388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), gerando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não há reexame de provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Impetrante: Leilton Lopes de Oliveira; Coator: Secretária da Saúde e Secretário de Administração do Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Processo Seletivo, Anulação De Ato Administrativo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Processo Seletivo Anulação De Ato Administrativo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Insurgência Genérica +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Leilton Lopes de Oliveira

Impetrante

Secretária da Saúde e Secretário de Administração do Município de Mossoró

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Revaloração jurídica de fatos sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), gerando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas de que não há reexame de provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.