AREsp 2659693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque a análise da compensação de valores envolveria reexame de matéria fático-probatória (pagamento administrativo relativo a período diverso), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores em cumprimento de sentença
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar prequestionamento sobre a matéria suscitada e porque a análise da compensação de valores envolveria reexame de matéria fático-probatória (pagamento administrativo relativo a período diverso), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.