AREsp 2207058 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada do STJ; a via recursal adequada é destinada a decisão monocrática, de modo que a interposição constitui erro grosseiro e inescusável, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BARBOSA LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Súmula 7/stj, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Súmula 7/stj Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

PAULO HENRIQUE BARBOSA LOPES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra decisão colegiada do STJ; a via recursal adequada é destinada a decisão monocrática, de modo que a interposição constitui erro grosseiro e inescusável, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.