AREsp 2668563 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal nos exatos termos do recurso especial, estando ausente o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, quando a matéria surge no acórdão recorrido, é necessário opor embargos de declaração para viabilizar a apreciação pelo recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Prescrição Contra a Fazenda Pública Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025) Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e ao art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da ação contra a Fazenda Pública (início a partir do fato que originou a dívida)
  3. 3 Indispensabilidade de embargos de declaração quando a matéria surge no acórdão recorrido para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou a tese recursal nos exatos termos do recurso especial, estando ausente o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, quando a matéria surge no acórdão recorrido, é necessário opor embargos de declaração para viabilizar a apreciação pelo recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno