AREsp 2702627 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma integral, específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

PORTO RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma integral, específica, detalhada e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno