AREsp 2733019 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a tentativa de sanar tais deficiências por meio do agravo interno é inviável em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode suprir deficiências do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e porque a tentativa de sanar tais deficiências por meio do agravo interno é inviável em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.