REsp 2163218 - ACORDAO

REsp 2163218 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não especificou adequadamente os pontos supostamente omissos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), não rebateu fundamentação sobre a compensação do índice de 84,32% (Súmula 182 do STJ) e não houve prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 368 e 369 do Código Civil (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: ALESSANDRA ESTER LOURENCO SILVA GOMES - ADMINISTRADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Compensação, Princípio Da Não Surpresa, Julgamento Extra Petita, Súmulas (284 STF, 283 STF, 182 STJ, 211 Stj)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Compensação Princípio Da Não Surpresa Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA ESTER LOURENCO SILVA GOMES - ADMINISTRADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 Não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido e aplicação da Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a agravante não especificou adequadamente os pontos supostamente omissos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF), não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), não rebateu fundamentação sobre a compensação do índice de 84,32% (Súmula 182 do STJ) e não houve prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 368 e 369 do Código Civil (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.