AREsp 2699704 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e se limitou a alegar genericamente que não haveria revolvimento de prova, sem demonstrar concretamente quais fatos foram consignados no acórdão e como a subsunção jurídica permitiria afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: E SPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES GARROTE E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

E SPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES GARROTE E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e se limitou a alegar genericamente que não haveria revolvimento de prova, sem demonstrar concretamente quais fatos foram consignados no acórdão e como a subsunção jurídica permitiria afastar o óbice da Súmula 7/STJ, em desobediência ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.