AREsp 2372910 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ ao recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Dano Moral Por Prisão Por Perseguição Política, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Dano Moral Por Prisão Por Perseguição Política Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.