REsp 1632595 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e impossibilidade de análise de dispositivo constitucional), cumulativamente à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e à ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Genérica, Nulidade De Ato Administrativo, Decadência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Impugnação Genérica Nulidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional e de súmulas em recurso especial
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e impossibilidade de análise de dispositivo constitucional), cumulativamente à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e à ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.