AREsp 2635564 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à não admissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Autor: Total Imóveis LTDA.; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Supressão De Vegetação, Ação Declaratória
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Supressão De Vegetação +1 more

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Parties

Total Imóveis LTDA.

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Obrigação do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à não admissibilidade do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 CPC/2015), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno