AREsp 2686534 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação estabelecido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CANABRAVA ENERGETICA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CANABRAVA ENERGETICA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nos autos do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de impugnação estabelecido pelo art. 932, inciso III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pelo enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.