AREsp 2676697 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e as alegações genéricas não demonstraram como afastar o óbice sem reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PINESE VIEIRA; Agravado: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO HENRIQUE PINESE VIEIRA

Agravante

Município de Taubaté

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e as alegações genéricas não demonstraram como afastar o óbice sem reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial