AREsp 2429299 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou insurgência genérica quanto ao óbice da Súmula 7 e não trouxe precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83; ademais, o fato superveniente alegado (instauração de REURB) não pôde ser apreciado ante o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Interveniente / Parecerte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Fato Superveniente, REURB APP
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

ADRIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parecerte

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de insurgência genérica face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), apresentou insurgência genérica quanto ao óbice da Súmula 7 e não trouxe precedentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83; ademais, o fato superveniente alegado (instauração de REURB) não pôde ser apreciado ante o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 2520-2524)