AREsp 2619309 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão, reconheceu a preclusão sobre a matéria da multa diária, corretamente afastou a remessa necessária em razão da natureza jurídica da CODHAB e declarou que a matéria sobre classificação em concurso não se presta à apreciação em exceção de pré-executividade por sua cognição restrita; ademais, faltou prequestionamento sobre as alegações de coisa julgada, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Remessa Necessária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Obrigação De Fazer E Multa Cominatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Preclusão Remessa Necessária Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão quanto à discussão sobre multa diária
  3. 3 impossibilidade de remessa necessária em razão da natureza jurídica da CODHAB (pessoa jurídica de direito privado)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou omissão: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a decisão, reconheceu a preclusão sobre a matéria da multa diária, corretamente afastou a remessa necessária em razão da natureza jurídica da CODHAB e declarou que a matéria sobre classificação em concurso não se presta à apreciação em exceção de pré-executividade por sua cognição restrita; ademais, faltou prequestionamento sobre as alegações de coisa julgada, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.