REsp 2116047 - ACORDAO

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O agravo interno não é cabível contra decisão proferida por órgão colegiado; nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno destina-se a impugnar decisões monocráticas, de modo que o recurso interposto contra acórdão colegiado deve ser não conhecido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓ VEIS - 13 REGIÃO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Admissibilidade

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓ VEIS - 13 REGIÃO/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para delimitar o cabimento do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é cabível contra decisão proferida por órgão colegiado; nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o agravo interno destina-se a impugnar decisões monocráticas, de modo que o recurso interposto contra acórdão colegiado deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.