AREsp 2527410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia se apoiado na Súmula 83/STJ e esse fundamento não foi efetivamente combatido pela agravante.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Competência Da Justiça Federal, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Competência Da Justiça Federal Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia se apoiado na Súmula 83/STJ e esse fundamento não foi efetivamente combatido pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno