AREsp 2613454 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem, caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações gerais sobre não incidência das súmulas invocadas.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Mandado De Segurança, Reintegração, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial (admissibilidade)
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência das Súmulas 280 e 283 do STF e Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem, caracterizando insurgência genérica e impondo a aplicação da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações gerais sobre não incidência das súmulas invocadas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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