REsp 1704587 - ACORDAO

REsp 1704587 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer de recurso que não ataque especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Continuidade ou encerramento da recuperação judicial antes do prazo legal
  3. 3 Validação de alienação de bem no âmbito do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer de recurso que não ataque especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.