AREsp 2673517 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e determinou medidas (expedição de ofício para obtenção de PPP e laudos), não havendo urgência ou risco de inutilidade do julgamento que autorizasse o agravo de instrumento nos termos do Tema 988; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JERRI ADRIANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JERRI ADRIANI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento diante do indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria e determinou medidas (expedição de ofício para obtenção de PPP e laudos), não havendo urgência ou risco de inutilidade do julgamento que autorizasse o agravo de instrumento nos termos do Tema 988; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.