AREsp 2533327 - DECISAO

AREsp 2533327 - DECISAO

Em ação civil pública, em razão do microssistema de tutela coletiva e da previsão do art. 19 da Lei n. 4.717/65, deve prevalecer o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, mitigando-se a taxatividade do art. 1.015 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º CPC E 259, §3º Ristj) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Microssistema De Tutela Coletiva, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada Do Rol Recursal, Juízo De Retratação
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Microssistema De Tutela Coletiva Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Do Rol Recursal Juízo De Retratação

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (arts. 1.021, §2º CPC E 259, §3º Ristj) E Julgamento Do Agravo Interno, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ação civil pública diante do rol do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicação da tese de taxatividade mitigada (repetitivos) em face do microssistema de tutela coletiva
  3. 3 Prejuízo/urgência como fundamento para mitigação do rol taxativo

Ratio Decidendi

Em ação civil pública, em razão do microssistema de tutela coletiva e da previsão do art. 19 da Lei n. 4.717/65, deve prevalecer o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, mitigando-se a taxatividade do art. 1.015 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 235/238, tornando-a sem efeito
  • Anula o acórdão recorrido