AREsp 2691694 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, diante do fato de o recurso especial ter sido não conhecido por deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: LUIS VALDECIR BORALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Benefício Por Incapacidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Previdenciário Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Benefício Por Incapacidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 07/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS VALDECIR BORALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 não conhecimento do agravo interno
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por insuficiente indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ, diante do fato de o recurso especial ter sido não conhecido por deficiência de fundamentação conforme a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.