AREsp 2727203 - ACORDAO

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O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu o recurso especial por intempestividade (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ); diante do não conhecimento do recurso especial, é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e o STJ não pode examinar alegações de inconstitucionalidade, competência do STF.

Parties
Agravante: ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Honorários Recursais Súmula 182/stj Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação de atraso no sistema PJe justifica a intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que não conheceu o recurso especial por intempestividade (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ); diante do não conhecimento do recurso especial, é cabível a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e o STJ não pode examinar alegações de inconstitucionalidade, competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno e determinar a majoração dos honorários recursais devidos à parte adversa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015