AREsp 2636405 - ACORDAO

AREsp 2636405 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; em consequência, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Icms/difal, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Icms/difal Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WIREFLEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação adequada e específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao conteúdo das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; em consequência, o agravo interno é desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o agravo em recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.