AREsp 2277014 - ACORDAO

AREsp 2277014 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ) e porque faltou o necessário prequestionamento sobre a devolução de valores e preclusão do direito da Administração (Súmula n. 211 do STJ).

Parties
Agravante: RAFAEL BRUNO SILVA BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BRUNO SILVA BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento acerca da devolução de valores (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram o não conhecimento do recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ) e porque faltou o necessário prequestionamento sobre a devolução de valores e preclusão do direito da Administração (Súmula n. 211 do STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.