REsp 2022873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações constantes da petição inicial da ação rescisória, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco erro de fato apto a autorizar a ação rescisória (art. 966, VIII, CPC), uma vez que o mandado de segurança discutia a legalidade da pena aplicada no PAD e não a inexistência do fato imputado; ademais, as provas administrativas foram consideradas suficientes para a demissão, respeitada a independência entre esferas.

Parties
Agravante: SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade da Primeira Turma.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Erro De Fato, Art. 1.022 Do CPC, Art. 966 Do CPC (inciso Viii), Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Separação De Poderes, Independência De Esferas
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Erro De Fato Art. 1.022 Do CPC Art. 966 Do CPC (inciso Viii) +5 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 Se o acórdão rescindendo examinou os fatos analisados no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações constantes da petição inicial da ação rescisória, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco erro de fato apto a autorizar a ação rescisória (art. 966, VIII, CPC), uma vez que o mandado de segurança discutia a legalidade da pena aplicada no PAD e não a inexistência do fato imputado; ademais, as provas administrativas foram consideradas suficientes para a demissão, respeitada a independência entre esferas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade da Primeira Turma.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.