AREsp 2806411 - ACORDAO

Parties: Agravante: ELEKTRO REDES S.A. ou NEOENERGIA ELEKTRO (ELECTRO REDES S. A.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Agravointerno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Energia Elétrica Agravointerno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELEKTRO REDES S.A. ou NEOENERGIA ELEKTRO (ELECTRO REDES S. A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC) e incidência da Súmula 182 do STJ
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório