AREsp 2678423 - ACORDAO

AREsp 2678423 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não indicou precedentes contemporâneos ou distinguiu os citados para afastar o entendimento consolidado do STJ aplicado via Súmula 83, motivo pelo qual a insurgência foi considerada genérica e insuficiente.

Parties
Agravante: NEOPRO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEOPRO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não indicou precedentes contemporâneos ou distinguiu os citados para afastar o entendimento consolidado do STJ aplicado via Súmula 83, motivo pelo qual a insurgência foi considerada genérica e insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acórdão proferido pela Segunda Turma em sessão virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade.