AREsp 1775796 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento à pretensão de conhecimento do recurso especial porque o apelo nobre não apontou violação ao art. 966 do CPC/2015 e sua fundamentação é deficiente; não é admissível suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa e da incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: METALURGICA DE TONI LTDA; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa
Processo Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa

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Parties

METALURGICA DE TONI LTDA

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão proferido em ação rescisória
  2. 2 necessidade de apontamento de violação ao art. 966 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento à pretensão de conhecimento do recurso especial porque o apelo nobre não apontou violação ao art. 966 do CPC/2015 e sua fundamentação é deficiente; não é admissível suprir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa e da incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida